Embargos de Declaração 0000182-64.2022.5.05.0029

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE REGULAR CONCESSÃO DE FÉRIAS DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO. DANO MORAL. SÚMULA 297 DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a decisão embargada foi clara ao consignar os motivos pelos quais o tema recursal atraiu a incidência da Súmula 297 do TST, bem como quanto aos fatos registrados pelo TRT, que ensejaram a condenação por dano moral. Embargos não providos, com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000182-64.2022.5.05.0029. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/11/2025. Juntado aos autos em 28/11/2025.)