Embargos de Declaração 0001554-15.2019.5.05.0462
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 19/11/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA . Esta 6ª Turma considerou que o recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, por não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Note-se que, mesmo tratando-se de incompetência absoluta, há necessidade …