Embargos de Declaração 0001554-15.2019.5.05.0462

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA . Esta 6ª Turma considerou que o recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, por não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Note-se que, mesmo tratando-se de incompetência absoluta, há necessidade de prequestionamento da matéria, conforme OJ 62 da SBDI-1 desta Corte. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001554-15.2019.5.05.0462. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/11/2025. Juntado aos autos em 28/11/2025.)