Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0101402-80.2019.5.01.0075

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 12/11/2025
Data de publicação: 28/11/2025

TST – Embargos de Declaração 0101402-80.2019.5.01.0075, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 12/11/2025, p. 28/11/2025

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS DA LEI Nº 11.442/07. PRECLUSÃO. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101402-80.2019.5.01.0075. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/11/2025. Juntado aos autos em 28/11/2025.)

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