Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000249-76.2023.5.05.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERESSE RECURSAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. No caso, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada, quanto aos temas “interesse recursal”, “multas dos artigos 467 e 477 da CLT” e “honorários advocatícios”, por incidirem os óbices das Súmulas nos 422, I, e 333 do TST. Na minuta do agravo de instrumento, a parte reclamada não investe contra os óbices apontados, limitando-se a tratar de temas estranhos ao recurso de revista Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000249-76.2023.5.05.0002. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 01/10/2025.)