Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000106-52.2022.5.06.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. No caso, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte reclamada, quanto aos temas “Responsabilidade Subsidiária”, “Multa do artigo 477 da CLT” e “Multa do artigo 467 da CLT”, por incidir o óbice previsto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Na minuta do agravo de instrumento, a parte reclamada não investe contra o óbice apontado, limitando-se a discorrer acerca do artigo 896, §2º, da CLT e da Súmula 126, do TST (temas estranhos ao recurso de revista) e reprisar os argumentos ventilados na revista. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000106-52.2022.5.06.0016. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 08/05/2025. Juntado aos autos em 12/05/2025.)