Agravo 0000540-36.2023.5.05.0371

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. JORNADA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. Foi negado provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que todas as matérias veiculadas no recurso de revista exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula nº 126. Tal óbice processual foi, inclusive, expressamente reiterado na decisão que rejeitou os embargos de declaração. 2. No presente agravo, contudo, a parte não impugna de forma direta e específica esse fundamento processual. Limita-se a reiterar as razões do recurso de revista, com pretensão de rediscutir o mérito da controvérsia, sem afastar a incidência da Súmula nº 126. 3. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000540-36.2023.5.05.0371. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 01/10/2025.)