Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0001487-21.2014.5.09.0654

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 11/03/2020
Data de publicação: 13/03/2020

TST – Recurso de Revista 0001487-21.2014.5.09.0654, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, j. 11/03/2020, p. 13/03/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL O acórdão incorreu em má-aplicação da Súmula nº 219, I, do TST. Atendidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584/70, são devidos os honorários de assistência judiciária. A parte está assistida por sindicato da categoria profissional e formalizou declaração de hipossuficiência financeira. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001487-21.2014.5.09.0654. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)

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