Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010390-67.2024.5.03.0070

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA – RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO NA CTPS – DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS – RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010390-67.2024.5.03.0070. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 01/10/2025.)