Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010283-81.2024.5.03.0083

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. TEMA 139 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETIVOS DO TST. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que entendimento contido na Súmula 388 do TST é inaplicável às empresas que se encontrem em recuperação judicial, caso dos autos. Referido entendimento foi reafirmado pelo Tribunal Pleno no Tema 139 de Recursos Repetitivos do TST, ao firmar tese de que “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT”. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010283-81.2024.5.03.0083. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 02/10/2025.)