Agravo de Instrumento 0000947-85.2023.5.12.0035

EMENTA: IGM/mgf/ A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e aos honorários advocatícios não são novas no TST (inciso IV) nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor de R$ 12.315,85, não pode ser considerado elevado. Ademais, o óbice do art. 896, § 2º, da CLT , elencado no despacho agravado, subsiste , acrescido do óbice da Súmula 266 do TST , a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento do Reclamante desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA – PREJUDICADO. Reputo prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da Reclamada , com lastro no art. 997, § 2º, do CPC , tendo em vista o desprovimento do agravo de instrumento do Reclamante. Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da Reclamada prejudicado. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000947-85.2023.5.12.0035. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 26/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)