Agravo de Instrumento 0181440-60.2006.5.02.0446

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA . Trata-se de hipótese na qual esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento por entender que transitou em julgado a discussão acerca da condenação subsidiária, uma vez que não foi interposto recurso ordinário que desafiasse a sentença a respeito do tema. Assim, tendo em vista que a decisão anterior desta Turma teve como fundamento o não preenchimento adequado dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deixa-se de exercer o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Juízo de retratação não exercido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0181440-60.2006.5.02.0446. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)