Agravo de Instrumento 1001155-13.2023.5.02.0720

EMENTA: IGM/agl AGRAVO DE INSTRUMENTO – HORAS EXTRAS E REFLEXOS, INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS TRABALHADAS E NÃO COMPENSADAS EM DOMINGOS E FERIADOS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes às horas extras e reflexos, ao intervalo intrajornada e às horas trabalhadas e não compensadas em domingos e feriados não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor é de R$ 221.068,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, o óbice da Súmula 126 do TST , elencado no despacho agravado, subsiste , a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001155-13.2023.5.02.0720. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 26/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)