Embargos de Declaração 0010079-93.2020.5.18.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA – NORMA INTERNA QUE EXIGE PARECER PRÉVIO – REQUISITO NÃO ATENDIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010079-93.2020.5.18.0007. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)