Embargos de Declaração 0067440-12.1999.5.07.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO - NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - RETORNO AO STATUS QUO ANTE – REINTEGRAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0067440-12.1999.5.07.0007. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 11/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)