Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001208-12.2023.5.20.0008

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO COM HABITUALIDADE SOBRE O SALÁRIO-BASE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão recorrida está conforme a jurisprudência do Eg. TST, no sentido de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, é indevida a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001208-12.2023.5.20.0008. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 26/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)