Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001014-10.2017.5.02.0039

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE-EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – MULTA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – INOCORRÊNCIA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TST consolidou o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não exime a parte do pagamento, ao final do processo, de penalidades processuais impostas em razão do uso indevido de recurso, como é a hipótese dos autos. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001014-10.2017.5.02.0039. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 26/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)