Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100047-26.2019.5.01.0078

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - ART. 896, § 2º, DA CLT - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Os dispositivos constitucionais apontados são impertinentes ao deslinde da controvérsia, pois não tratam do reconhecimento de coisa julgada, matéria preliminar ao exame do mérito. 2. A impossibilidade de conhecimento do recurso, diante da não satisfação dos requisitos de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100047-26.2019.5.01.0078. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 30/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)