Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010014-94.2018.5.03.0069

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 24/09/2025
Data de publicação: 03/10/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010014-94.2018.5.03.0069, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 24/09/2025, p. 03/10/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. A matéria debatida nos autos notadamente demanda análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão (art. 884 da CLT). Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010014-94.2018.5.03.0069. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 03/10/2025.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0017050-61.2023.5.16.0002

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 07/10/2025

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Esta Turma, apreciando a controvérsia sobre o prazo para a Fazenda Pública apresentar impugnação aos cálculos de liquidação, entendeu que a lide se encontra adstrita ao exame da legislação infraconstitucional (arts. 879, § 2º, da CLT e 535 do CPC), o que impossibilita a…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000314-98.2015.5.06.0010

5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 19/02/2025

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente po…

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000404-30.2021.5.02.0030

4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 10/10/2025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO ART. 884, CAPUT , E §4º, DA CLT. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que se refer…

Ver ementa completa →

Agravo 0001179-70.2019.5.17.0012

3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 30/09/2025

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELA EXECUTADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a discussão relacionada à preclusão decorrente da ausência de impugnação oportuna via impugnação dos cálculos de liquidação não possui natureza constitucional, alcançando ap…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010901-74.2019.5.03.0156

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 01/10/2025

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a parte não impugnou o fundamento adotado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja a falta de indicação de ofensa a dispositivos da …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas