Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0017050-61.2023.5.16.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Esta Turma, apreciando a controvérsia sobre o prazo para a Fazenda Pública apresentar impugnação aos cálculos de liquidação, entendeu que a lide se encontra adstrita ao exame da legislação infraconstitucional (arts. 879, § 2º, da CLT e 535 do CPC), o que impossibilita a configuração da alegada violação literal e direta da Constituição Federal, a teor do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0017050-61.2023.5.16.0002. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 16/10/2025.)