Embargos 0100731-70.2020.5.01.0027

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE AGRAVO. FASE DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DATA BASE DA CATEGORIA. TRANSCRIÇÃO DE FRAGMENTO QUE NÃO ABORDA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embargos declaratórios não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100731-70.2020.5.01.0027. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em 06/10/2025.)