Agravo de Instrumento 0020168-11.2019.5.04.0005

EMENTA: AGRAVO DA CESSIONÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Bem examinando as razões do agravo, verifica-se que a parte não impugna o fundamento adotado na decisão monocrática, qual seja, a ausência de confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e os dispositivos constitucionais suscitados como violados (inobservância do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT), limitando-se a expor as razões pelas quais defende o processamento e provimento do recurso de revista denegado. Nesse particular, a parte se limita a tratar da matéria de fundo exposta nas razões do recurso de revista e a defender que foi indicado o trecho da decisão recorrida atinente ao prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e demonstrada a transcendência, de modo que não enfrenta o óbice processual identificado na decisão agravada. Nesse contexto, tem-se que não foi observada a disposição expressa do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015 ("Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" ), o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020168-11.2019.5.04.0005. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em 06/10/2025.)