Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000543-71.2015.5.09.0011

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que os antigos empregados da TELEPAR, sucedida pela OI S.A., admitidos até 31/12/1982, fazem jus ao pagamento do auxílio-alimentação na aposentadoria, nos mesmos moldes dos empregados da ativa, independentemente da natureza jurídica da parcela, em razão do disposto no Acordo Coletivo de 1969, que previu o direito, ratificado pelo Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA). Na hipótese, a parte autora foi admitida em 24/7/1967 e aposentou-se em 1º/8/1997. Logo, faz jus ao recebimento da parcela. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000543-71.2015.5.09.0011. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em 06/10/2025.)