Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010980-08.2016.5.03.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. REFLEXOS NO RSR – DOMINGOS E FERIADOS. REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS NO FGTS + 40%. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXIGIBILIDADE. 1. A controvérsia objeto do recurso de revista, acerca da ofensa à coisa julgada, circunscreve-se ao âmbito de interpretação do sentido e alcance do título executivo. 2. Nesse passo, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, diante do entendimento desta Corte pacificado nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010980-08.2016.5.03.0011. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 25/09/2025. Juntado aos autos em 07/10/2025.)