Embargos de Declaração 0112900-90.2006.5.05.0020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. Ao contrário do que enfatiza o ora embargante, o Tribunal Regional enfrentou sim a questão relacionada aos critérios de atualização dos débitos trabalhistas, razão pela qual não há que se falar em ausência de prequestionamento. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0112900-90.2006.5.05.0020. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 02/10/2025. Juntado aos autos em 07/10/2025.)