Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101807-11.2016.5.01.0047

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FÉRIAS. FRUIÇÃO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. DOBRA INDEVIDA. O Tribunal Regional, com esteio no conjunto probatório dos autos, concluiu que o pagamento das férias era realizado em observância ao prazo previsto no art. 145 da CLT e que a reclamante não logrou demonstrar a existência de incorreção no cálculo da respectiva parcela. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101807-11.2016.5.01.0047. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)