Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000375-74.2016.5.02.0411

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES DIVISADOS PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão agravada para a denegação de seguimento do Agravo de Instrumento, não se conhece do Agravo, nos termos da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4.º do art. 1.021/15 do CPC de 2015. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000375-74.2016.5.02.0411. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 16/03/2020.)