Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000024-23.2024.5.08.0201

EMENTA: I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão de que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do art. 282, § 2º, do CPC. DIFERENÇA SALARIAL. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. PROMOÇÃO. De acordo com o Tribunal Regional, por meio do conjunto probatório trazido, os depoimentos pessoais das testemunhas do reclamante e da reclamada demonstram a existência da chamada política salarial de grades instituído pelo banco sucedido. As argumentações recursais do reclamado em sentido contrário, visando questionar referidas premissas fáticas fixadas pela Corte de origem, esbarram no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de se conhece e a que se nega provimento. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DA GUIA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 128, I, DO TST. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DA GUIA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 128, I, DO TST. Trata-se de discussão a respeito da aceitabilidade do preparo recursal quando a GRU das custas contém elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo, mas o comprovante do recolhimento está em nome de pessoa que não integra a relação jurídico-processual. Esta Terceira Turma vinha entendendo não ser suficiente a caracterizar a regularidade do preparo recursal a situação na qual, embora corretamente preenchida a guia, o recolhimento de seu valor fosse realizado por pessoa não integrante da lide. Contudo, a partir de novos debates sobre a matéria, referida compreensão vem se alterando especificamente em relação às custas processuais e as formalidades que envolvem seu pagamento, remanescendo inalterada, entretanto, as considerações relativas aos procedimentos que envolvem o depósito recursal. Assim, ante a possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, dá se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DA GUIA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo (englobando custas e depósito recursal) deveria ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível relegar tal formalidade para permitir que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. Todavia, a partir de recentes debates sobre a aludida matéria, tal compreensão vem se alterando especificamente em relação às custas processuais e as formalidades que envolvem seu pagamento, remanescendo inalterada, entretanto, as considerações relativas aos procedimentos que envolvem o depósito recursal. A mudança de entendimento no diz respeito à regularidade do recolhimento das custas processuais se lastreia, sobretudo, na necessidade de novas reflexões a partir dos princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação e da primazia da decisão de mérito, à luz da novel legislação processual civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000024-23.2024.5.08.0201. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/09/2025. Juntado aos autos em 09/10/2025.)