Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016618-76.2022.5.16.0002

EMENTA: CMB/ge/mf/nso/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ECT. LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PROGRESSÕES SALARIAIS. PCCS/1995. EXCLUSÃO DAQUELES QUE ADERIRAM EXPRESSAMENTE AO PCCS/2008 DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. COEXISTÊNCIA DE REGULAMENTOS. INOCORRÊNCIA. 2. LIMITAÇÃO SALARIAL. TETO DA CARREIRA. REGISTRO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE TAL RESSALVA NO TÍTULO EXEQUENDO. 3. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE 5% SOBRE AS PROGRESSÕES DEFERIDAS. REGISTRO ACERCA DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES CORRETOS. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE INSURGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0016618-76.2022.5.16.0002. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 09/10/2025.)