Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100907-32.2023.5.01.0031

EMENTA: CMB/ge/mf/lrsc/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A controvérsia em análise diz respeito à possibilidade de a reclamada fazer jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Embora o Tribunal Regional tenha concedido prazo para que a COMLURB procedesse ao recolhimento recursal, ela permaneceu inerte, não realizando o pagamento exigido. Em consequência dessa omissão, o recurso de revista foi dado como deserto. O entendimento consolidado desta Corte Superior, cristalizado na Súmula 170 do TST, estabelece que as sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta submetem-se ao regime jurídico das empresas privadas, conforme disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Por essa razão, não fazem jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, tal qual a dispensa do preparo. Ressalte-se que o simples enquadramento formal da entidade como sociedade de economia mista, por si só, não é suficiente para afastar a necessidade de recolhimento do preparo. Para tanto, é imprescindível a comprovação inequívoca de que a entidade atua em regime não concorrencial, voltada exclusivamente à consecução de finalidades sociais, sem intuito lucrativo e sem distribuição de lucros ou dividendos entre seus associados, dirigentes ou mantenedores. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100907-32.2023.5.01.0031. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 09/10/2025.)