Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020396-66.2022.5.04.0203

EMENTA: I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL. 1. Em reexame da matéria devolvida, verifica-se que o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Assim, deve ser provido o agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que manteve a responsabilidade subsidiária do réu Município de Canoas. 2. Cinge-se à controvérsia a responsabilidade em intervenção administrativa exercida pelo ente municipal. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou convicção no sentido de manter a sentença que condenou subsidiariamente o Município recorrente, por entender que o ente público não comprovou ter procedido à devida fiscalização do prestador de serviços. 4. Consignou, a Corte, que “ o Município reclamado, embora anexe aos autos alguns documentos que, em tese, comprovariam sua fiscalização no cumprimento dos Termos de Fomento, entendo que os mesmos não são hábeis a eximir a sua responsabilidade no caso dos autos, uma vez que a autora teve direitos básicos suprimidos na vigência do contrato de trabalho, inclusive no período em que o Município assumiu o serviço de saúde em razão de intervenção judicial, o que demonstra, portanto, que a sua fiscalização não foi efetiva com a adoção de medidas pertinentes para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas ”. 5. Este Tribunal Superior entende que, nas hipóteses de intervenção, o ente público não pode ser responsabilizado solidária ou subsidiariamente pelos créditos trabalhistas porventura devidos. 6. Isso porque quando o Município intervém e assume a gestão de entidade que presta serviços de saúde com vistas a manter a adequada prestação dos serviços à população, não se verificam as hipóteses previstas no art. 265 do Código Civil, que impõe a responsabilização solidária apenas quando da existência de lei ou de manifestação de vontade das partes. 7. Tampouco se configura a hipótese de responsabilidade subsidiária, já que inexiste contrato de prestação de serviços em ordem a ensejar sua aplicação. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020396-66.2022.5.04.0203. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)