Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100241-86.2021.5.01.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS. EM RELAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I . Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II . No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo instrumento, discorre sobre questão não abordada na decisão agravada ao alegar que “a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória e é irrecorrível”, matéria nem sequer tratada pela instância ordinária que não conheceu do agravo de petição por deserção. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III . Agravo instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100241-86.2021.5.01.0003. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 25/09/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)