Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010010-31.2023.5.03.0021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TEMA ESTRANHO AOS AUTOS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo instrumento, recorre de tema estranho aos autos, deixando, assim, de impugnar os fundamentos erigidos na decisão agravada quanto às matérias examinadas (“empresa em recuperação judicial - stay period - suspensão do processo” e “assistência Judiciária Gratuita”). Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010010-31.2023.5.03.0021. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)