Agravo Interno 0001057-15.2019.5.09.0195

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRIVATIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA EMPRESA EMPREGADORA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DESCONECTADA DOS TEMAS TRATADOS NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NA DECISÃO UNIPESSOAL. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, aborda o tema “privatização e alteração do regime jurídico da empresa empregadora”. Contudo, a matéria suscitada encontra-se desconectada dos temas tratados nas razões do recurso de revista, no agravo de instrumento, e, por conseguinte, na decisão unipessoal. III. Agravo interno de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001057-15.2019.5.09.0195. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)