Agravo Interno 0001706-35.2017.5.09.0652

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. ALTERAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR NORMA COLETIVA. HIPÓTESE DIVERSA DA VERSADA NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II. O tema devolvido no apelo é a alteração de natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva, após a admissão da parte autora. A controvérsia não se refere à validade de norma coletiva que restrinja direito trabalhista não previstos expressamente na Constituição Federal (tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF). III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001706-35.2017.5.09.0652. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 25/09/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)