Embargos de Declaração 0000051-12.2022.5.19.0058

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Sétima Turma afastou expressamente a alegação de julgamento extra petita ao concluir que “O Juízo de origem decidiu pela condenação solidária das partes reclamadas em face dos fatos narrados pela parte reclamante e comprovados na instrução do processo”, não havendo decisão surpresa ou cerceamento de defesa. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000051-12.2022.5.19.0058. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)