Embargos de Declaração 0000139-58.2023.5.06.0161

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, manteve-se a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso de revista não atendeu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, não há falar em omissão em relação à análise do mérito do recurso de revista, tendo em vista a constatação de óbice processual a inviabilizar o conhecimento do apelo. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000139-58.2023.5.06.0161. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)