Embargos de Declaração 0011052-78.2019.5.03.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MANIFESTAÇÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE FORMALISMO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a parte embargante impugna a decisão quanto ao fundamento de que a causa não oferece transcendência, argumentando haver transcendência econômica face ao pagamento da respectiva condenação. Portanto, sob o pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. III. Além disso, embora a parte embargante sustenta haver “ excesso de formalismo ”, há expressa e fundamentada manifestação desta Sétima Turma do TST sobre a ausência de transcendência da causa. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011052-78.2019.5.03.0014. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)