Embargos de Declaração 0100328-44.2016.5.01.0059

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Sétima Turma entendeu que incide a prescrição total, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Consignou que a presente ação foi ajuizada em 2016 e a extinção do contrato se deu em 1995. Concluiu pela manutenção da decisão em que se reconheceu a prescrição total da pretensão ao pagamento do auxílio-alimentação. Decidiu que a causa não oferece transcendência, sob o prisma dos vetores econômico, político, social e jurídico. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100328-44.2016.5.01.0059. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)