Embargos de Declaração 0020678-59.2018.5.04.0231

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. FRACIONAMENTO DE FÉRIAS. GOZO DE PERÍODO NÃO INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, após transcrição do acórdão regional, o qual analisou de forma exauriente o tema, esta Sétima Turma consignou expressamente que “o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior no sentido de que, comprovada a excepcionalidade da situação e atendida a finalidade precípua do instituto das férias, consoante assentado pela Corte de origem, é legítimo o fracionamento”. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020678-59.2018.5.04.0231. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)