Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012392-39.2013.5.01.0203

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. 1) DO FATO GERADOR. DOS JUROS. DA MULTA. APLICAÇÃO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; 2) DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MORA (ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS). TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012392-39.2013.5.01.0203. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/10/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)