Ação Rescisória 1000751-08.2024.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS DO CPC DE 2015. ARTIGO 1057 DO CPC DE 2015. Nada a reformar na decisão agravada que está fundamentada no artigo 495 do CPC de 1973 e na jurisprudência firmada no âmbito desta SbDI-2. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000751-08.2024.5.00.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/09/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)