Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 1000376-73.2016.5.02.0471

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para “ reconhecer a validade das disposições coletivas no que concerne aos minutos residuais e determinar que, por ocasião da liquidação de sentença, na apuração das horas extras, seja observado o estatuído na cláusula coletiva pertinente, com consequente exclusão das horas extras referentes aos minutos residuais nos limites estabelecidos na referida cláusula ”, abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000376-73.2016.5.02.0471. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 08/10/2025. Juntado aos autos em 13/10/2025.)