Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101596-60.2018.5.01.0481

EMENTA: A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FOLGAS SUPRIMIDAS. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, a conclusão adotada pelo Regional quanto à ausência de habitualidade da prestação de horas extras decorrentes das folgas suprimidas, que ensejou a exclusão dos respectivos reflexos nas demais parcelas salariais, está lastreada em premissas fáticas insuscetíveis de reexame nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST, sendo impossível divisar violação do artigo indicado e contrariedade às súmulas invocadas. Agravo conhecido e não provido. B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito do presente agravo, consoante dispõe o artigo 1.016, II e III, do CPC/2015. Assim, é inviável o conhecimento do agravo, nos moldes da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101596-60.2018.5.01.0481. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 08/10/2025. Juntado aos autos em 13/10/2025.)