Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016533-06.2017.5.16.0022

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 08/10/2025
Data de publicação: 13/10/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016533-06.2017.5.16.0022, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 08/10/2025, p. 13/10/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1, segundo a qual não se aplicam à Fazenda Pública as normas do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97 quando ela for condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal. Óbice da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0016533-06.2017.5.16.0022. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 08/10/2025. Juntado aos autos em 13/10/2025.)

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