Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000862-66.2024.5.02.0022

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 06/10/2025
Data de publicação: 13/10/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000862-66.2024.5.02.0022, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 06/10/2025, p. 13/10/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGIME DE PRECATÓRIOS. FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVADOS. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000862-66.2024.5.02.0022. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/10/2025. Juntado aos autos em 13/10/2025.)

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