Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0161700-26.2005.5.02.0067

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. INVIABILIDADE. 2. REGIME DE PRECATÓRIOS. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO PREENCHIMENTO. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0161700-26.2005.5.02.0067. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 23/05/2025.)