Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001243-08.2023.5.02.0411

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DECISÃO EMBARGADA PAUTADA EM DUPLO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A UM DELES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, por deserção, com fulcro em dois fundamentos, quais sejam, 1) a ausência de juntada do registro da apólice; e 2) não apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. No agravo de instrumento, contudo, a parte se insurge apenas contra o primeiro fundamento, em desrespeito à dialeticidade recursal. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001243-08.2023.5.02.0411. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/10/2025. Juntado aos autos em 13/10/2025.)