Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010372-50.2024.5.03.0101

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ANOTADOS POR TERCEIROS E ASSINADOS PELO AUTOR. REGISTROS VARIÁVEIS. REGISTROS DE PAGAMENTO QUE REVELAM HABITUAL E EXPRESSIVO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes seus fundamentos. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que aplicou o óbice processual preceituado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010372-50.2024.5.03.0101. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/10/2025. Juntado aos autos em 13/10/2025.)