Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010398-39.2021.5.03.0041

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDICAÇÃO APENAS DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Isso porque a parte agravante limita-se a indicar violação de dispositivos infraconstitucionais, o que não viabiliza o processamento do recurso de revista, quando interposto em fase de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010398-39.2021.5.03.0041. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 13/10/2025.)